AREsp 1806340 - DECISAO

AREsp 1806340 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a matéria jornalística tratou de interesse público, não imputou crime ou conduta ilícita aos apelantes e descreveu prática considerada lícita segundo prova testemunhal; assim, afastou responsabilidade civil por danos morais e determinou que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou os honorários recursais em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Agravada Que Manteve Indeferimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Recursais, Análise De Provas E Súmula 7/stj, Omissões Nos Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Recurso Especial Honorários Recursais Análise De Provas E Súmula 7/stj Omissões Nos Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Agravada Que Manteve Indeferimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais em razão de matéria jornalística
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a matéria jornalística tratou de interesse público, não imputou crime ou conduta ilícita aos apelantes e descreveu prática considerada lícita segundo prova testemunhal; assim, afastou responsabilidade civil por danos morais e determinou que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou os honorários recursais em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; Intimem-se.