REsp 1928535 - DECISAO

REsp 1928535 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ e do STF quanto à impossibilidade de utilização da TR para correção monetária, e não se verificou omissão apta a atrair o cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre o direito ao AAP e a limitação do seu valor.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Adicional De Atividade Penitenciária, Servidor Temporário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Correção Monetária Adicional De Atividade Penitenciária Servidor Temporário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Utilização da TR como fator de correção monetária
  3. 3 Direito de servidor temporário ao Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) previsto no art. 8º da LC n.108/2005 e art. 18 da Lei n.13.666/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ e do STF quanto à impossibilidade de utilização da TR para correção monetária, e não se verificou omissão apta a atrair o cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre o direito ao AAP e a limitação do seu valor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.