AREsp 1859785 - DECISAO

AREsp 1859785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial; em consequência, restou inadmitido o recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO ANDRADE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Cominatória, Direito À Saúde, Transmissibilidade Da Multa Cominatória, Espólio, Legitimidade Para Prosseguir
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Parties

MARCELO AUGUSTO ANDRADE REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 transmissibilidade da multa cominatória ao espólio/herdeiros quando a obrigação principal é personalíssima (direito à saúde)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial; em consequência, restou inadmitido o recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF.