AREsp 1877856 - DECISAO

AREsp 1877856 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente da comercialização de combustível em condições impróprias (laudo da ANP, orçamentos de conserto, investigação do Ministério Público, ações idênticas e descredenciamento do posto), de modo que o provimento do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: POSTO DRL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO DRL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova nos termos dos arts. 373 e 374 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente da comercialização de combustível em condições impróprias (laudo da ANP, orçamentos de conserto, investigação do Ministério Público, ações idênticas e descredenciamento do posto), de modo que o provimento do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015