AREsp 1867416 - DECISAO

AREsp 1867416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à outorga uxória não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: TEREZINHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Outorga Uxória, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Outorga Uxória Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigações relativas à outorga uxória (art. 1.647 do Código Civil)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à outorga uxória não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se