AREsp 1870191 - DECISAO

AREsp 1870191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por presença de óbices processuais: a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal impugnado (súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SIBELI SACCO E MARQUES; Terceiro: ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A; Réu: GUSTAVO ANDARE AMANCIO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Trespasse, Legitimidade Para Contestar, Contestação, Revelia, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

SIBELI SACCO E MARQUES

Agravante

ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A

Terceiro

GUSTAVO ANDARE AMANCIO ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 344 e 345 do CPC quanto à legitimidade para apresentar contestação
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência na indicação do dispositivo legal específico invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por presença de óbices processuais: a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal impugnado (súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.