AREsp 1873255 - DECISAO

AREsp 1873255 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e em face do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF) de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Hipossuficiência/benefício Da Justiça Gratuita, Preparo, Admissão De Recurso, Competência Do Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Hipossuficiência/benefício Da Justiça Gratuita Preparo Admissão De Recurso Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oportunizar prazo para comprovação da hipossuficiência nos termos do CPC (arts. 98, 99, §§ 2º e 7º e 1007, § 4º).
  2. 2 Impossibilidade de determinação do recolhimento em dobro do preparo (art. 1007, § 4º do CPC) e admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e em face do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF) de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.