AREsp 1843239 - DECISAO

AREsp 1843239 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por coexistirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), e falta de indicação do dispositivo legal relativo ao pedido de reforma do dano moral (Súmula 284/STF); ademais, o pedido de diligência foi afastado pelo Tribunal a quo em razão de preclusão, e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravados: herdeiros (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Prequestionamento, Conversão Em Diligência, Dano Moral, Seguro Prestamista, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211 STJ, 283 STF, 284 STF, 5 E 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Prequestionamento Conversão Em Diligência Dano Moral +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

herdeiros (apelados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo de lei quanto ao pedido de reforma do quantum do dano moral (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por coexistirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), e falta de indicação do dispositivo legal relativo ao pedido de reforma do dano moral (Súmula 284/STF); ademais, o pedido de diligência foi afastado pelo Tribunal a quo em razão de preclusão, e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.