AREsp 1864678 - DECISAO

AREsp 1864678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão URV, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo (servidores Públicos) Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Diferenças Salariais Conversão URV +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação à Lei n. 8.880/94 quanto ao reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças salariais
  3. 3 alegada violação e disserência sobre a natureza de trato sucessivo da relação jurídica e ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.