REsp 1937789 - DECISAO

REsp 1937789 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e a mútuos vinculados ao FCVS, afastou-se a alegação de inaplicabilidade e a pretensão de inversão do ônus da prova; ademais, não houve omissão no julgado que justificasse acolhimento de embargos de declaração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEDITO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Celebrados Antes Da Vigência Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Habitacional, FCVS, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Celebrados Antes Da Vigência Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Seguro Habitacional +3 more

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Parties

BENEDITO DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da vigência do CDC
  2. 2 aplicabilidade do CDC a contratos de mútuo vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e a mútuos vinculados ao FCVS, afastou-se a alegação de inaplicabilidade e a pretensão de inversão do ônus da prova; ademais, não houve omissão no julgado que justificasse acolhimento de embargos de declaração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Nego provimento ao recurso especial