TP 3463 - DECISAO

TP 3463 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e porque o recurso especial não havia sido objeto de juízo de admissibilidade no tribunal de origem; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 634 do STF, de modo que não se vislumbrou situação excepcional suficiente para atribuir efeito suspensivo, razão pela qual foi extinto o processo com fundamento no art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Indefiro a liminar e extingo o processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Súmula 634 STF, Art. 485, IV NCPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Súmula 634 STF Art. 485, IV NCPC +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Medida De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Competência do Tribunal ad quem em atribuir efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e porque o recurso especial não havia sido objeto de juízo de admissibilidade no tribunal de origem; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 634 do STF, de modo que não se vislumbrou situação excepcional suficiente para atribuir efeito suspensivo, razão pela qual foi extinto o processo com fundamento no art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a liminar e extingo o processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial)
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP