AREsp 1118464 - DECISAO

AREsp 1118464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC (atual 1.036 Cpc/15)
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030, I, B, Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC na negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.