AREsp 1733822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor (ação Revisional) E Réu (ação De Busca E Apreensão): LUIZ CARLOS DA SILVA (LUIZ CARLOS); Ré (ação Revisional) E Autor (ação De Busca E Apreensão): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Seguro De Proteção Financeira, Mora, Compensação E Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Execução/busca E Apreensão Recurso Especial Súmulas Prequestionamento +7 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA (LUIZ CARLOS)

Autor (ação Revisional) E Réu (ação De Busca E Apreensão)

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. (AYMORÉ)

Ré (ação Revisional) E Autor (ação De Busca E Apreensão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 356, 5, 7 e 83)
  3. 3 eventual afronta a dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 e do CDC alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.