AREsp 1896406 - DECISAO

AREsp 1896406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 25/05/2020 após a intimação em 23/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 25/05/2020 após a intimação em 23/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.