AREsp 1804848 - DECISAO

AREsp 1804848 - DECISAO

Tendo as partes celebrado transação e requerido a homologação do acordo, o recurso resta prejudicado nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos à instância de origem para análise do pedido de homologação.

Parties
Agravante: DELTA MAKERS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Transação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Transação Homologação De Acordo Extrajudicial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DELTA MAKERS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 homologação de transação/ acordo extrajudicial
  3. 3 prejudicialidade do recurso por transação

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado transação e requerido a homologação do acordo, o recurso resta prejudicado nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos à instância de origem para análise do pedido de homologação.

Court Disposition

recurso prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.