AREsp 1895181 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (irregularidade/ausência de comprovante de pagamento legível, incidindo a Súmula n. 187) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/irregularidade do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de comprovante de pagamento legível
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (irregularidade/ausência de comprovante de pagamento legível, incidindo a Súmula n. 187) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.