REsp 1924824 - DECISAO

REsp 1924824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a insurgência quanto à taxatividade do rol da ANS não indicou o dispositivo legal violado, impedindo seu exame (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato Coletivo De Saúde, Arts. 421 E 422 Do CC, Súmulas 211 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Contrato Coletivo De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC pelo Tribunal a quo
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal alegadamente violado quanto à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a insurgência quanto à taxatividade do rol da ANS não indicou o dispositivo legal violado, impedindo seu exame (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.