REsp 1940482 - DECISAO

REsp 1940482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações implicariam reexame de elementos fático-probatórios e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, em relação à matéria de atualização e juros houve retratação/adequação aos parâmetros fixados pelo STF (Tema 810), afastando interesse recursal sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Associação dos Escrivães de Santa Catarina (AESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Temas De Repercussão Geral (tema 499, Tema 810)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Juros Moratórios +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Escrivães de Santa Catarina (AESC)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva (Tema 499)
  2. 2 legitimidade ativa da associação para execução do título coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações implicariam reexame de elementos fático-probatórios e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, em relação à matéria de atualização e juros houve retratação/adequação aos parâmetros fixados pelo STF (Tema 810), afastando interesse recursal sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.