REsp 1727009 - DECISAO

REsp 1727009 - DECISAO

O tribunal verificou que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se, com base em certificação do tribunal de origem, que a transmissão via fac-símile ocorreu fora do horário de expediente permitindo protocolo no TRF2, razão pela qual os embargos de declaração foram considerados intempestivos; ademais, o exame da alegada violação exige interpretação de resolução interna do TRF2, norma não enquadrável como 'lei federal' para fins de recurso especial, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se-lhe...

Parties
Recorrente: SINTRASEF e outro; Recorrido: Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Intempestividade, Protocolo Via Fac Símile, Art. 172, §3º Do Cpc/73 (atual Art. 212, §3º Cpc/2015), Resolução Interna Do Tribunal, Presunção De Fé Pública Do Contador Judicial, Acordo Administrativo, Reajuste De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos À Execução Intempestividade Protocolo Via Fac Símile Art. 172, §3º Do Cpc/73 (atual Art. 212, §3º Cpc/2015) Resolução Interna Do Tribunal +3 more

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Parties

SINTRASEF e outro

Recorrente

Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional - IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração protocolados via fac-símile
  2. 2 aplicabilidade do art. 172, §3º do CPC/73 (atual art. 212, §3º CPC/2015) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de exame de resolução interna do tribunal em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se, com base em certificação do tribunal de origem, que a transmissão via fac-símile ocorreu fora do horário de expediente permitindo protocolo no TRF2, razão pela qual os embargos de declaração foram considerados intempestivos; ademais, o exame da alegada violação exige interpretação de resolução interna do TRF2, norma não enquadrável como 'lei federal' para fins de recurso especial, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se-lhe...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.