AREsp 1845688 - DECISAO

AREsp 1845688 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não se verificou a alegada violação do art. 489, §1º, IV (o acórdão apreciou e fundamentou a lide), as matérias relativas aos arts. 322 §2º e 492 não foram objeto de análise pelo acórdão de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração, faltando o requisito de indicação expressa do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial, e porque o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: AFIF MIGUEL FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Suspensão Da Execução, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

AFIF MIGUEL FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por falta de fundamentação
  3. 3 omissão quanto aos arts. 322, §2º e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não se verificou a alegada violação do art. 489, §1º, IV (o acórdão apreciou e fundamentou a lide), as matérias relativas aos arts. 322 §2º e 492 não foram objeto de análise pelo acórdão de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração, faltando o requisito de indicação expressa do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial, e porque o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.