AREsp 1833768 - DECISAO

AREsp 1833768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial é inadmissível contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 105-III da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e entendimentos do STJ).

Parties
Agravante: Rejane Scheid Ninaut Lucena Branco; Agravante: Mário Lucena Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

Rejane Scheid Ninaut Lucena Branco

Agravante

Mário Lucena Branco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial é inadmissível contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 105-III da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e entendimentos do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.