AREsp 1841933 - DECISAO

AREsp 1841933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não era possível conhecer do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre atos infralegais (circular SUSEP e Resolução CNSP) alheios ao conceito de lei federal e porque os dispositivos da Lei 11.442/2007 indicados não foram objeto de decisão pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Apelada/demandada/recorrida: ATRHOL - Agência e Transportes Horizontina LTDA.; Segurada/embarcadora: CNH Industrial Latin America Ltda.; Agente De Logística/subcontratada: WWL - Wallenius Wilhelmsen Serviços Logística do Brasil Ltda.; Subcontratada/executora Do Serviço: Irani Luis Dahm - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Ação Regressiva De Ressarcimento, Subcontratação, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Transporte Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Ação Regressiva De Ressarcimento +2 more

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

ATRHOL - Agência e Transportes Horizontina LTDA.

Apelada/demandada/recorrida

CNH Industrial Latin America Ltda.

Segurada/embarcadora

WWL - Wallenius Wilhelmsen Serviços Logística do Brasil Ltda.

Agente De Logística/subcontratada

Irani Luis Dahm - ME

Subcontratada/executora Do Serviço

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 6º, 7º e 8º da Lei 11.442/2007
  2. 2 Possibilidade de estender cobertura securitária a terceiros subcontratados
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em normas infralegais (circular SUSEP e resolução CNSP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não era possível conhecer do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre atos infralegais (circular SUSEP e Resolução CNSP) alheios ao conceito de lei federal e porque os dispositivos da Lei 11.442/2007 indicados não foram objeto de decisão pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.