AREsp 1878183 - DECISAO

AREsp 1878183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, que constituíam óbices à admissibilidade do recurso especial, fundamento complementado pelo art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSÉ DE BARROS LIMA - ESPÓLIO; Agravado: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Pesquisa E Lavra, Renda Pela Ocupação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Minerário Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Por Pesquisa E Lavra +1 more

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Parties

JOSÉ DE BARROS LIMA - ESPÓLIO

Agravante

MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, que constituíam óbices à admissibilidade do recurso especial, fundamento complementado pelo art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.