REsp 1607502 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (art. 460 do CPC/73 e arts. 840 e 849 do CC), sendo incabível o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ, e porque a parte não alegou violação ao art. 535 do CPC/73 para demonstrar omissão necessária.

Parties
Recorrente: SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial interposto por SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão Judicial, Resolução Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão Judicial Resolução Contratual +3 more

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Parties

SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (art. 460 do CPC/73)
  2. 2 alegada ofensa aos artigos 840 e 849 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (art. 460 do CPC/73 e arts. 840 e 849 do CC), sendo incabível o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ, e porque a parte não alegou violação ao art. 535 do CPC/73 para demonstrar omissão necessária.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial interposto por SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  • Publique-se.