REsp 1940694 - DECISAO

REsp 1940694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sem omissão relevante, e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou com precisão a divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALINE CELESTINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Taxa De Fruição, Súmula 284/stf, Contrato De Compra E Venda De Lote, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Em Acórdão Taxa De Fruição Súmula 284/stf Contrato De Compra E Venda De Lote Rescisão Contratual

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Parties

ALINE CELESTINO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à cobrança da taxa de fruição e à alegação de inexistência de inadimplência
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal violado para conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sem omissão relevante, e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou com precisão a divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.