AREsp 1868289 - DECISAO

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Por se tratar de alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88), o recurso especial não é cabível; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Remessa Necessária, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Súmula 490 STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Remessa Necessária Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a alegação de violação constitucional (art. 167, II, CF/88)
  2. 2 competência para exame de questão constitucional (STF)
  3. 3 majoracão de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88), o recurso especial não é cabível; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.