AREsp 1868958 - DECISAO

AREsp 1868958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de norma constitucional (art. 167, II, CF/88), sendo matéria de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Ação De Cobrança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Orçamento Público (art. 167, II, Cf/88)
Constitucional Processual Civil Recurso Especial Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Ação De Cobrança Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Orçamento Público (art. 167, Ii, Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional (art. 167, II, CF/88)
  2. 2 direito ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 011/1997
  3. 3 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em face de direitos assegurados por lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de norma constitucional (art. 167, II, CF/88), sendo matéria de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença
  • Publicar e intimar as partes