REsp 1941591 - DECISAO

REsp 1941591 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão impugnado quanto a questão necessária à solução da controvérsia prevista nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015). Diante da omissão relevante, o acórdão deve ser anulado e o processo remetido à Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas nos aclaratórios, ainda que haja suspensão determinada pelo STJ quanto aos temas repetitivos mencionados.

Parties
Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para reapreciação da matéria
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 979, Tema 1.064), Suspensão De Processos, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 979, Tema 1.064) Suspensão De Processos Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 suspensão de execuções fiscais em face de recursos repetitivos do STJ (Temas 979 e 1.064)
  3. 3 inaplicabilidade alegada dos temas repetitivos em razão da MP 780/2017 (Lei 13.494/2017)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão impugnado quanto a questão necessária à solução da controvérsia prevista nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015). Diante da omissão relevante, o acórdão deve ser anulado e o processo remetido à Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas nos aclaratórios, ainda que haja suspensão determinada pelo STJ quanto aos temas repetitivos mencionados.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para reapreciação da matéria

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.