AREsp 1877743 - DECISAO

AREsp 1877743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional extrapola a competência desta Corte (devendo ser suscitada em recurso extraordinário ao STF) e a fundamentação recursal é deficiente pelo uso genérico de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS; Agravado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88 e art. 489 e seguintes do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional extrapola a competência desta Corte (devendo ser suscitada em recurso extraordinário ao STF) e a fundamentação recursal é deficiente pelo uso genérico de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.