AREsp 1892922 - DECISAO

AREsp 1892922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e porque a apresentação de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: J. G. SERRATT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. G. SERRATT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e porque a apresentação de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.