REsp 1928899 - DECISAO

REsp 1928899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos dispositivos do CPC/15 e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não obstante a interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), restando, assim, configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; foi ainda majorado o valor dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: NILDA ALVES VALE; Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NILDA ALVES VALE

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 223, 336, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15 alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos dispositivos do CPC/15 e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não obstante a interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), restando, assim, configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; foi ainda majorado o valor dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.