AREsp 1870498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente e sem omissão ou obscuridade quanto à fórmula jurídica adotada, não configurando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou anulação do aresto regional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Dolo, Licitação, Lei N.º 8.429/92, Art. 11, I, Cpc/2015, Art. 1.022 E Art. 489
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Dolo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fórmula jurídica adotada
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão regional em face do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente e sem omissão ou obscuridade quanto à fórmula jurídica adotada, não configurando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou anulação do aresto regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.