REsp 1908251 - ACORDAO

REsp 1908251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), as alegadas violações de leis federais seriam apenas reflexas, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável por haver recurso extraordinário interposto, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; também afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (conversão/fungibilidade), Violação Reflexa De Lei Federal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Conceito De 'lei Federal' (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Administrativo Tributário Recurso Especial Fundamento Constitucional Art. 1.032 Do Cpc/2015 (conversão/fungibilidade) Violação Reflexa De Lei Federal Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de acórdão fundado em argumentos eminentemente constitucionais
  3. 3 Caracterização de ofensa direta ou meramente reflexa a leis federais (Lei n. 9.655/1998 art.5º e Lei n. 8.212/1991 art.13)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), as alegadas violações de leis federais seriam apenas reflexas, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável por haver recurso extraordinário interposto, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; também afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.