AREsp 1772487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e houve ausência de prequestionamento de demais temas (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e houve ausência de prequestionamento de demais temas (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.