REsp 1914291 - DECISAO

REsp 1914291 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, de ofício, anulou-se o acórdão recorrido por ter o Tribunal de origem deixado de apreciar adequadamente a legislação processual aplicável (CPC/2015) e a natureza jurídica do decisum recorrido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento atento às peculiaridades dos autos e ao regime recursal previsto no novo Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: FIT 25 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Anulação Do Acórdão
Outcome
Conheço do recurso especial e, de ofício, anulo o acórdão recorrido para que outro seja proferido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Cabimento Recursal, Nulidade Processual
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Homologação De Acordo Extrajudicial Cabimento Recursal Nulidade Processual

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Parties

FIT 25 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou parcialmente acordo extrajudicial
  2. 2 natureza jurídica da decisão (sentença versus decisão interlocutória)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao sistema recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, de ofício, anulou-se o acórdão recorrido por ter o Tribunal de origem deixado de apreciar adequadamente a legislação processual aplicável (CPC/2015) e a natureza jurídica do decisum recorrido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento atento às peculiaridades dos autos e ao regime recursal previsto no novo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, de ofício, anulo o acórdão recorrido para que outro seja proferido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem