REsp 1942764 - DECISAO

REsp 1942764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente e precisa as omissões alegadas nos embargos de declaração (violation of art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrada), não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas e a discussão de preceito constitucional (art. 40, § 8º, CF/1988) não é cabível em recurso especial, devendo ser manejada por recurso extraordinário; ademais, a Corte de origem concluiu que a recorrente não trouxe elementos factuais e jurídicos para infirmar os cálculos indicados pela Contadoria Judicial, razão pela qual o especial não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: IRACEMA SABOIA DE CASTRO; Recorrido/executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença
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Parties

IRACEMA SABOIA DE CASTRO

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento/indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de discussão em recurso especial de questão constitucional (art. 40, § 8º, CF/1988)
  3. 3 apropriação da aplicação de honorários sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente e precisa as omissões alegadas nos embargos de declaração (violation of art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrada), não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas e a discussão de preceito constitucional (art. 40, § 8º, CF/1988) não é cabível em recurso especial, devendo ser manejada por recurso extraordinário; ademais, a Corte de origem concluiu que a recorrente não trouxe elementos factuais e jurídicos para infirmar os cálculos indicados pela Contadoria Judicial, razão pela qual o especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015