AREsp 1877204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente versava sobre suposta violação de norma constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da CF/88 e da jurisprudência do STJ. Aplicou-se o art.21-E,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Necessária, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Remessa Necessária Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute norma constitucional
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente versava sobre suposta violação de norma constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da CF/88 e da jurisprudência do STJ. Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial