REsp 1920722 - DECISAO

REsp 1920722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, configurando aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória E Juros, Decreto Lei 7.661/45, Créditos Posteriores À Falência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Falimentar Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 Allegada ofensa ao artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45
  3. 3 Aplicabilidade da isenção de juros e multa moratória às dívidas contraídas após a quebra pela massa falida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, configurando aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.