AREsp 1889077 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, assim, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com reiterado entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação/inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, assim, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...