AREsp 1875202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de legislação estadual, atraindo a Súmula 280 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Mandado De Segurança, Juros E Correção Monetária, Lei 13.918/2009, Lei 16.497/2017
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 280 Do STF Mandado De Segurança Juros E Correção Monetária Lei 13.918/2009 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação indireta de lei federal (Súmula 280 STF)
  2. 2 Reconhecimento de ausência de interesse processual em razão da correção dos débitos pela taxa SELIC conforme Lei 16.497/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de legislação estadual, atraindo a Súmula 280 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.