AREsp 1851329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF e dispositivo do CPC, em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (art.105, III, al. c) e dos dispositivos legais supostamente divergentes, bem como da falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUPERROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória Impossibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

SUPERROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea autorizadora do recurso especial (art.105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada afronta ao art. 489 e prequestionamento (art.1.022, par. único, II, c/c art.489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF e dispositivo do CPC, em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (art.105, III, al. c) e dos dispositivos legais supostamente divergentes, bem como da falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.