REsp 1799231 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido e não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: SAMUEL GLODE GLORIDI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Falta Grave, Processo Disciplinar Administrativo (pad), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMUEL GLODE GLORIDI
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 razões dissociadas do acórdão recorrido
- 2 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido e não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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