AREsp 1875793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não cabe ao STJ, por meio de recurso especial, examinar suposta violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102,III, CF/88); e (ii) o recurso especial somente admite como fundamento a violação de lei federal, não abrangendo a invocação de princípios (art.105,III,'a', CF/88). Aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Princípios Constitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STF Princípios Constitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir violação de norma constitucional (art.5º, LIV e LV)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em ofensa a princípios (proporcionalidade, razoabilidade, isonomia)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não cabe ao STJ, por meio de recurso especial, examinar suposta violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102,III, CF/88); e (ii) o recurso especial somente admite como fundamento a violação de lei federal, não abrangendo a invocação de princípios (art.105,III,'a', CF/88). Aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.