AREsp 1842985 - DECISAO

AREsp 1842985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal suscitada, limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a inadmissibilidade do recurso especial na forma consolidada pela Súmula 284 do STF (por analogia) e pelos requisitos do NCPC aplicáveis ao caso.

Parties
Autor: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S. A. PARTICIPAÇOES (JOSAPAR); Réu: CHEBABE CEREAIS S.A. (CHEBABE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Sequestro De Bens / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão E Abandono Da Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão E Abandono Da Causa Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S. A. PARTICIPAÇOES (JOSAPAR)

Autor

CHEBABE CEREAIS S.A. (CHEBABE)

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar De Sequestro De Bens / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do NCPC/2015
  3. 3 Impugnação genérica de dispositivos de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal suscitada, limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a inadmissibilidade do recurso especial na forma consolidada pela Súmula 284 do STF (por analogia) e pelos requisitos do NCPC aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.