REsp 1925983 - DECISAO

REsp 1925983 - DECISAO

Houve omissão por parte do Tribunal de origem ao deixar de examinar matéria suscitada nos aclaratórios e nas contrarrazões, ofendendo o art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015; tal omissão torna o acórdão nulo, sendo necessário o seu julgamento novamente pelo Tribunal de origem para apreciação da questão relacionada à aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Omissão, Contradição, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Omissão Contradição Art. 1022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015 por omissão quanto a questão suscitada nos aclaratórios
  2. 2 necessidade de que o Tribunal de origem aprecie a alegação relativa à inaplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários
  3. 3 se a Corte de origem deixou de observar a legislação aplicável ao arbitrar honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Houve omissão por parte do Tribunal de origem ao deixar de examinar matéria suscitada nos aclaratórios e nas contrarrazões, ofendendo o art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015; tal omissão torna o acórdão nulo, sendo necessário o seu julgamento novamente pelo Tribunal de origem para apreciação da questão relacionada à aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios