AREsp 1866654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ISAEL ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Boa Fé, Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Matrícula, Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Boa Fé Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Matrícula Penhora +1 more

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Parties

ISAEL ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial como fundamento do recurso especial
  3. 3 presunção de boa-fé versus necessidade de prova da má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.