AREsp 1862334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo infraconstitucional apontado (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Cf/88, Art. 102, Art. 22 Lei N. 8.212/91, Art. 120 Lei N. 8.213/91, Honorários Advocatícios
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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, 2º e 5º, II, CF/88)
  2. 2 Alegada violação do art. 22 da Lei n. 8.212/91
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ quando envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo infraconstitucional apontado (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.