AREsp 1837879 - DECISAO

AREsp 1837879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF; em razão da sucumbência do recorrente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Cálculo De Benefício Previdenciário, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Cálculo De Benefício Previdenciário Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF; em razão da sucumbência do recorrente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial