AREsp 1873670 - DECISAO

AREsp 1873670 - DECISAO

O recurso especial visava discutir decisão interlocutória que antecipou tutela de urgência; por sua natureza precária e pela jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF) não cabe recurso especial contra tal decisão, além de a pretensão recursal exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela De Urgência, Astreintes, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Tutela De Urgência Astreintes Súmula 735/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência ou medida cautelar
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre liminares/medidas cautelares
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial visava discutir decisão interlocutória que antecipou tutela de urgência; por sua natureza precária e pela jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF) não cabe recurso especial contra tal decisão, além de a pretensão recursal exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.