AREsp 1835964 - DECISAO

AREsp 1835964 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (inadmissibilidade por fundamentação constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: VANDA GOMES DE LEMOS; Agravado: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

VANDA GOMES DE LEMOS

Agravante

CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (inadmissibilidade por fundamentação constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.